Legislación / Proyectos de Ley / Documentos

Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

1)      Mercosur, Consejo del Mercado Común, Decisiones CMC:

08/21	BIENES DE CAPITAL Y BIENES DE INFORMÁTICA Y TELECOMUNICACIONES
09/21	ACCIONES PUNTUALES EN EL AMBITO ARANCELARIO POR RAZONES DE DESEQUILIBRIOS COMERCIALES DERIVADOS DE LA COYUNTURA ECONÓMICA INTERNACIONAL
10/21	REGÍMENES ESPECIALES DE IMPORTACIÓN
11/21	MODIFICACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 58/10
12/21	ARANCEL EXTERNO COMÚN
13/21	RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

2)      Mercosur, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Directiva CCM Nº 131/21, PROCEDIMIENTO PARA LA TRAMITACIÓN DE SOLICITUDES DE MODIFICACIÓN DE LA NCM Y DEL AEC

3)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta extr. Nº 10/21, XXXVIIIª CCM,07/12/21, Presidencia Pro Tempore Brasileña

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4)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/22, CLXXXVª CCM, 09-10/03/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

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5)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 02/22, CLXXXVIª CCM, 06-07/04/22, Presidencia Pro Tempore Paraguaya

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6)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 05/21, CLXXIª GMC, 24-25/11/21, Presidencia Pro Tempore Brasileña

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7)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta extr. Nº 06/21, LVIª GMC, 10/12/21, Presidencia Pro Tempore Brasileña

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8)        MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 03/21, LIXª CMC, 16/12/21, Presidencia Pro Tempore Brasileña

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9)            Argentina, Decreto Nº 910/21, 30/12/21, BO 31/12/21 pág. 18 (incorporación de las Decisiones CMC Nº 08/21, 11/21 y 12/21

10)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 279, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 282, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 296, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 308, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 319, DE 23 DE MARÇO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (consolidación)

11)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 280, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 297, DE 28 DE JANEIRODE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 309, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (*)

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 320, DE 23 DE MARÇO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE ABRIL DE 2022 (consolidación)

12)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Lista nacional de exceções a TEC (Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016):

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 290, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 295, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 298, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 306, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022

13)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 288, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21

14)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 318, DE 24 DE MARÇO DE 2022, Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).   

15)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 289, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.

16)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, RESOLUÇÃO GECEX Nº 321, DE 25 DE MARÇO DE 2022, Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul

17)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14:

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022,         

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 325, DE 4 DE ABRIL DE 2022

18)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 DE MARÇO DE 2022

19)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2052/21, 08/12/2021, Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

20)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2054/21, 09/12/2021, Aprova a VII Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

21)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2057/21, 13/12/2021, Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

22)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2058/21, 13/12/2021, Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

23)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2076/22, 28/03/2022, Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

24)   Brasil, Receita Federal, Portaria, Nº 163, 08/04/2022, Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados.

Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa Nº 2079/22, 18/04/2022, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.

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